ANÁLISE DA ISENÇÃO DO ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O VÍES DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo

O presente artigo visa discorrer acerca das inconsistências que envolvem a concessão de isenção do ICMS pautada no critério de modalidade da deficiência do sujeito adquirente do veículo automotor para que seja deferida a outorga do benefício. Realizada uma interpretação sistemática entre a legislação que concede referida isenção e os direitos fundamentais constantes em nossa Carta Magna, concluímos que, apesar do que dispõe a lei infraconstitucional, interpretá-la literalmente é uma forma patente de afronta aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito em que vivemos.