A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Ana Carolina Botasso TOBIAS, Monique Trindade FERREIRA

Resumo


Buscou-se demonstrar, por meio de abordagem teórica e demonstrativa, as possibilidades de isenção de alguns impostos às pessoas com deficiência física, mental, visual ou auditiva. O porquê da existência dessas isenções, seu significado teórico e sociológico, como ocorrem na prática e em quais casos são aplicáveis.

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