A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS DEFICIENTES
Resumo
O presente artigo tem como escopo propalar o conhecimento da igualdade dos homens perante a Constituição Federal vigente e seus reflexos no tocante a capacidade contributiva. Para isso, houve a exposição da isenção dos impostos federais frente as pessoas portadores de deficiência física, como também a justificativa da concessão dos benefícios da capacidade contributiva para tais.