A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES

Barbara Redivo de ALMEIDA, Isadora Meireles OLIVEIRA

Resumo


O presente estudo objetiva analisar a isenção de tributos à luz das pessoas com deficiência. Uma perspectiva constitucional do Sistema Tributário pátrio. Em um país com pesada carga tributária apesar dos serviços públicos insuficientes e inadequados, aponta a necessidade de se orientar o poder de isenção ao tributar em conformidade de pessoas com dificuldades físicas visando assegurar uma tributação mais justa.

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