A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Resumo

Este artigo científico objetiva analisar a importância da ratificação da Convenção Sobre Direitos Das Pessoas Com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos recebido com força de emenda constitucional, uma vez que, esta, trouxe vários direitos inerentes a pessoa com deficiência a fim de que seja promovida a igualdade e sejam diminuídas as barreiras sociais e informativas que tais pessoas encontram diariamente. O trabalho ajuda na afirmação do indivíduo com deficiência como cidadão, sujeito de direito, capaz de pertencer a uma sociedade e até mesmo promover seu próprio sustento em determinados casos. Para isso busca-se meios alternativos de informação, inclusão e outras políticas sociais nesse sentido. Elaborou-se este texto a partir de uma pesquisa bibliográfica com método dedutivo, com intenção de esclarecer a importância das normas constitucionais e infraconstitucionais para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e na conquista de seus direitos.