ISENÇÃO DE TRIBUTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Através do presente artigo, buscou-se demonstrar primeiramente a desigualdade enfrentada pelas pessoas com deficiência, haja vista obstáculos encontrados por ela no cotidiano que violam seu direito de acessibilidade. Evidencia-se também o princípio da igualdade, contemplado com as denominadas ações afirmativas que tem como finalidade tratar os desiguais desigualmente na medida exata de suas desigualdades no intuito de efetivar a integração social deste grupo hipossuficiente, adotando como medida necessária à isenção de determinados tributos exigidos em alguns contratos pelo Governo.