A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Gabriela Mayumi Kavano ANTONIASSI, Letícia da SILVA

Resumo


O presente artigo vislumbra demonstrar, brevemente, através de uma abordagem teórica, as situações em que há isenção tributária em face das pessoas com deficiência. Embora exista o princípio da isonomia, são necessárias situações cujo tratamento tributário seja diferenciado. O aspecto central da proposta demonstra a real necessidade de isenções tributárias para a efetivação do principio da igualdade.

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