TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: PROJETO DE LEI N° 6.097/2005 E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente trabalho apresenta alguns apontamentos e fundamentos sobre o Projeto de Lei nº 6.097/2005 e a efetivação do Princípio da Isonomia à pessoa com deficiência que essa futura lei proporcionará aqueles que são protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Apenas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos automotores não é suficiente para assegurar condições de igualdade e a inclusão social das pessoas com deficiência, pois a grande maioria deles fazem parte da população de baixa renda e não tem condições de adquirir esse tipo de produto mesmo com a isenção. Verifica-se que com a aprovação de legislações tributárias benéficas, tal como o Projeto de Lei que fundamenta o presente artigo, ocorrerá uma maior inclusão aos cidadãos brasileiros com deficiência. A estrutura seguida é o trabalho monográfico na forma de artigo científico.