A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resumo
O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicabilidade da isenção tributária das quais gozam as pessoas com deficiência, obedecendo aos ditames constitucionais oriundos do princípio da isonomia e do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como do direito fundamental à saúde, o que resulta na isenção de tributos como o imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.