A EXTENSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELO ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

João Vitor Rigo BONILHA, Vivian Flores BRANCO

Resumo


O presente artigo se presta a abordar a extensão de isenção tributária da pessoa com deficiência frente às alterações conceituais trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, tratado de direitos humanos aprovado com quórum de emenda constitucional. Analisa-se a isenção dos seguintes impostos: IPI, IOF, ICMS e IPVA, que diz respeito ao que tange à aquisição e manutenção de veículo automotor.

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