A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo tem como estudo a isenção de tributos para as pessoas com deficiências, seja física, visual, mental severa ou profunda, ou ainda autistas. Analisando as deficiências e suas isenções, nas esferas Federais, Estaduais e Municipais, bem como a legislação e a aplicação da isenção como dispensa legal do pagamento do tributo, atribuído pelo ente político que possui competência para instituir tal tributo, bem como para opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Destaca-se a importância do tema não só pela isenção tributária, como meio de colaboração pecuniária, mas como meio de inclusão, igualdade e acessibilidade.