A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES
Resumo
O presente artigo trata, por meio de uma breve análise, das isenções tributárias conferidas a pessoas com enfermidades graves em atendimento a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia, a fim de concretizar os ideais de justiça social e redução da desigualdade entre pessoas sujeitas a diferentes condições de saúde. Cuida-se, portanto, de política destinada a promover melhores condições de vida, através de benefícios financeiros, a sujeitos de direto que muitas vezes se veem à margem da sociedade, privados de direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal também lhes atribui em igualdade de condições àqueles que não enfrentam limitações semelhantes.