A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Resumo

Este trabalho visa demonstrar, através do método dedutivo, que a pessoa com deficiência é e deve ser tratada de forma diferente dos demais, uma vez que, não está no mesmo patamar de condições para conseguir ter uma vida plena sem a ajuda da sociedade. Nesse sentido, devido a evolução social, foram criados mecanismos para equilibrar a desigualdade existente, os quais são baseados na Constituição Cidadã de 1988 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além das várias Portarias do CAT. Dentre esses mecanismos, o presente trabalho visa ressaltar a isenção de impostos na aquisição de veículo automotor, o qual encontra respaldo em princípios fundamentais constitucionais, como o Princípio da Isonomia; e, por fim, mister se faz pontuar também sobre a diferença entre condutores e não condutores, visto que, se percebe a discriminação dentro da própria minoria feita pelo legislador pátrio, que vai de encontro ao princípio retromencionado e obrigando essas pessoas a buscar amparo no Judiciário.