A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA INCLUSÃO SOCIAL

Resumo

A presente obra tem como escopo precípuo a apreciação das situações em que há ou deve haver a isenção de tributos para pessoas deficientes, evidenciando, em seu decorrer, a evolução gradativa para a inclusão das pessoas deficientes mediante o estabelecimento de normas. Para isto, exporá, em princípio, tendo em vista o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre quem, para fins legais, pode ser considerado deficiente. Consecutivamente, propõe-se analisar as situações em que poderá ser solicitada e concedida a isenção de tributos, evidenciando os principais instrumentos legais que compõem a temática. Tratou-se, por fim, sobre a proteção e efetivação de normas que tutelem e amparem pessoas com deficiência, concedendo-as determinados “privilégios” em prestígio a inclusão social.