O DIREITO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Mayara Dionísio MARÇON, Vitória Iwaki MARTINS

Resumo


No estudo a seguir, buscou-se explorar a questão da isenção de tributos para as pessoas com deficiência, de forma que foi abordado quem possui o direito e quais requisitos deverá preencher para a obtenção da isenção, além de cumprir obrigações para ter este direito assegurado. Estabeleceu-se que os incentivos fiscais garantidos a essas pessoas possuem como finalidade assegurar o direito a acessibilidade, bem como garantir o princípio da isonomia.

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