A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Paulo Sergio de SOUZA, Roberto Pereira da COSTA

Resumo


O objetivo deste trabalho é analisar as isenções tributárias federais, estaduais e municipais, previstas no ordenamento jurídico, bem como, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, do tratamento paritário e igualitário necessários ao bem estar social da pessoa com deficiência.

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