UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO ASSISTIDA

Resumo

O presente trabalho buscou trazer uma breve leitura sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobretudo no que tange os aspectos civis e suas principais mudanças e alguns aspectos processuais. Ademais, buscou-se fazer uma análise sobre a Tomada de Decisão Apoiada ou assistida, sendo mostrado quais seus fundamentos e seu procedimento. Ainda assim, foi trazido uma interpretação restritiva no que tange Direitos Patrimoniais e Existenciais. Por fim, buscou-se mostrar a possível antinomia entre o CPC e o EPD, buscando um método de resolução menos drástico entre eles.