A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PESSOAS DEFICIENTES

Tawny Marteli MARQUES, Thainá Mayumi Carducci NABETA

Resumo


Buscou-se demonstrar que quem deve tratar de isenções do IPVA é o estado, mas, sempre, respeitando o disposto na Constituição Federal, seguindo as regras e os princípios. Assim, com base nestas diretrizes, o estado de São Paulo estabeleceu a isenção de alguns tributos para pessoas com deficiência. Dentre esses tributos está o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), cuja finalidade seria equilibrar eventuais gastos que a pessoa possa ter para adaptar o veículo.

Texto completo:

PDF