A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES

Thaís Roberta da Silva ALMIRANTE

Resumo


 

O presente artigo tem como intuito analisar a legislação em relação às isenções em favor dos portadores de algum tipo de deficiência, seja ela auditiva, física, mental, visual e autismo. A abordagem do artigo tem como objetivo abeirar-se a legislação respectiva para as isenções, em todos os âmbitos, federais, estaduais e municipais. O método utilizado será o dedutivo, estrutura será na forma de artigo acadêmico, com pressuposto a primazia das normas constitucionais e a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio.


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