BREVES APONTAMENTOS SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vinicius Moura LEITE, Yhanic Noá Ventura Vilhalba do NASCIMENTO

Resumo


O presente artigo tem por escopo realizar uma breve análise da legislação concernente as isenções em favor de pessoas com deficiência, sejam elas visuais, físicas, auditivas, mentais e também as demais pessoas que sofrem com algum tipo de doença grave que a impossibilite sua autossuficiência ordinária.

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