A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6º XIV, DA LEI 7.713/88 E SUA CONTROVÉRSIA

Amanda Elise dos SANTOS, Vinicius Cauê Del Mora do NASCIMENTO

Resumo


O referido artigo trata sobre o Imposto de Renda, e da situação que a Administração Pública concede aos portadores de moléstias graves, taxativamente descritas na lei nº 7.713/88, isentando estes do pagamento do Imposto de Renda sobre os seus rendimentos. Ainda, trata da controversa que essa isenção abarca sobre o rol de doenças do artigo.

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