DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

Resumo

O presente artigo vem falar sobre o bem de família, como forma de tutelar a dignidade do indivíduo, de modo a proteger o imóvel onde sua família reside, fazendo-o impenhorável diante de dívidas adquiridas pelo devedor. Vem tratar, também, das disposições do inciso VII, do art. 3º da Lei 8009/90, que prevê a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação. Tal lei não se mostra legítima, violando princípios constitucionais.