A PROBABILIDADE DO ABORTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo visa explanar a probabilidade da permissão do aborto no Brasil e seus reflexos perante a sociedade. Debate-se aqui o direito à vida contra o direito ao corpo quando impossibilitada a vinda de um nascituro ao mundo. Atualmente, o Código Penal serve de amparo legal tratando a temática como crime, entretanto, abre meios despenalizatórios para esta prática. Despenalizar significa deixar de aplicar a pena em determinado ato realizado, ainda que calcado por ato criminal, quer seja quando prejudicial à saúde da gestante (aborto necessário) ou quando o aborto no caso da gravidez resultar de estupro. A polêmica gerada em torno do aborto no Brasil é conflitante e delicada sendo existente no cenário mundial a proibição da prática do aborto. O Brasil prevê somente as duas hipóteses já mencionadas para que não seja imputada a pena ao agente, entretanto, seria possível o surgimento de novas despenalidades? Ou ainda, seria aceitável a descriminalização? Caso a resposta fosse positiva, confrontaria os princípios constitucionalmente previstos ao nascituro e a gestante? A sociedade brasileira descarta a ideia da legalização do aborto e discute-se atualmente no Senado a descriminalização deste até os doze primeiros meses de gestação. Diante a esfera controversa será analisada a problemática em sede nacional e internacional.