A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Caio Cesar Batista MALACRIDA

Resumo


 

O presente artigo científico tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o instituto denominado Regime Disciplinar Diferenciado, nascido com a SAP n° 26, e posteriormente regulamentado pela Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003. Sua origem histórica, características, hipóteses de cabimento, procedimento de inclusão, (in)constitucionalidade. Bem como, inquirir os princípios constitucionais das penas.


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