A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES
Resumo
o presente trabalho teve como fulcro retratar a isenção de tributos para as pessoas que possuem doenças graves, demonstrando os requisitos necessários para o seu cabimento, as hipóteses de aplicabilidade em impostos Federais, Estaduais e Municipais, bem como o rol apresentado pelo legislador dos tipos de doenças enquadradas para a isenção, surgindo à necessidade de interpretação extensiva da lei para abranger demais casos. Para a demonstração do tema foi utilizado como amparo a Constituição Federal, leis infraconstitucionais, jurisprudência e doutrina sendo utilizado na pesquisa o método dialético-dedutivo.