O SISTEMA DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CASDASTRAL E A LEI 12.414/2011
Resumo
O presente trabalho destina-se a estudar parte da entidade cadastral regulamentada pela lei 12.414 de 09 de junho de 2011, abordando os reflexos jurídicos do instituto e o embate entre dois interesses: a proteção da intimidade do cadastrado versus o direito à informação – cujo embate define as bases das legislações não somente acerca dos bancos de dados e cadastro para formação de históricos de crédito, mas sim, para todos os bancos de dados que se destinem a armazenar informações pessoais.