O EXAME CRIMINOLÓGICO E SUAS DEFINIÇÕES

Isadora Meireles OLIVEIRA

Resumo


 

O presente trabalho tende analisar a realização do exame criminológico com o objetivo de aquisição de benefícios durante o cumprimento da pena, sendo progressão de regime, livramento condicional, comutação de penas, indulto e a sua importância para que o magistrado decida ou não as alterações da Lei nº 10.792/2003.


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