RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - ASPECTOS GERAIS

Resumo

Objetivou-se, com este estudo, demonstrar a importância de responsabilizar penalmente a Pessoa Jurídica. Para tanto fora feita uma rápida análise histórica para compreensão do surgimento dessa necessidade na sociedade e de que forma o Direito Penal evoluiu para constatá-la e consolidá-la. Utilizando o método de pesquisa hipotético dedutivo, fora realizado ainda sucinto esclarecimento acerca da Teoria do Delito (principal argumento contrário à implementação da incumbência penal à pessoa jurídica) e suas ideias fundantes, após o qual se tornou possível concluir, com bases constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, pela real possibilidade não só da responsabilização penal do ente personalizado, mas por uma responsabilização autônoma à pessoa física que a dirige/representa, ou seja, independente em si. O destaque final ficou com regulamentação infraconstitucional na seara ambiental, única modalidade de responsabilização penal da pessoa jurídica até o presente momento, mas com a conclusão pela certeza de que este é caminho correto, com a deixa para o prosseguimento do avanço no Direito Penal de modo a alcançar todos os mandamentos constitucionais acerca do tema.