A INOBSERVÂNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR 147

Resumo

O presente trabalho científico surgiu em razão de uma discussão acadêmica, que paira sobre as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 147/14, na Lei nº 11.101/05. Prestigia principalmente a questão do enquadramento dos créditos de microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, como créditos com privilégio especial, figurando na quarta posição na ordem de pagamento dos credores no processo de falência. Trata da intenção do legislador em cumprir a disposto na Constituição Federal, beneficiando os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte e a inobservância as características dos créditos com privilégio especial. Daí a importância do tema.