BENEFÍCIOS FISCAIS AS PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS

Yngrid Sgrignoli GONZALEZ, Amanda Fernanda GARCIA

Resumo


O presente artigo tem como objetivo estudar a isenção de tributos de pessoas com enfermidades graves, iniciando-se pelos aspectos constitucionais que através da analise das garantias e deveres do Estado desencadearam aos benefícios, ora estudados. Depois um breve aprofundamento para explicar melhor o tema abordado, buscando esclarecer melhor esse benefício fiscal, bem como a diferenciação entre imunidades e isenções. Derradeiramente, este artigo analisará os motivos, efeitos, as doenças para ter direito a isenção bem como os procedimentos para usufruir desse benefício, com o objetivo de nos ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o tema abordado.

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