A TRIBUTAÇÃO DE TERRAS REMANESCENTES QUILOMBOLAS

Julia Paula Amorim MENDES, Mariana Hungaro SALLES

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo trazer esclarecimentos a respeito da imunidade de imposto territorial rural para terras remanescentes de quilombolas e sobre a proteção dada para essas terras pela Constituição Federal e também em caráter infraconstitucional, entendendo-as como imunidade implícita.