A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE TANGE A FUNDAMENTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DECISÓRIOS NO PROCESSO PENAL

Resumo

O presente trabalho buscou realizar primeiramente uma análise dos atos jurisdicionais, passando depois a analisados provimentos judiciais despacho, decisão interlocutória e decisões definitivas. Realizando um estudado da sentença a qual constitui o ato que põe fim à fase cognitiva do processo, devendo estar devidamente fundamentado sobre pena de ser considerada não fundamentada e como consequência voltará para juiz que a proferiu para que prolate nova sentença. Com entrada em vigou do novo Código de Processo Civil vem em tona a discussão de sua aplicabilidade ou não ao processo penal, entendendo pela sua aplicabilidade ao processo penal este traz um dispositivo inovador estabelecendo algumas exigências legais para que o magistrado siga ao proferir um pronunciamento decisório, sobre pela de ser declarado nula a decisão.