A IMPORTÂNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL

Laryssa Vicente Kretchetoff BARBOSA, Guilherme Prado Bohac de HARO

Resumo


O presente artigo tratou da representatividade das empresas frente a sociedade brasileira e o instituto da recuperação judicial analisando os pressupostos para que uma empresa mereça ser recuperada. Com fundamento do princípio da função social que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte exercem, estas detêm tratamento diferenciado no instituto da recuperação judicial. O procedimento simplificado destinado a essas empresas possuem importância para que consigam passar pela crise econômica transitória que enfrentam e que possam se recuperar para continuar exercendo seu papel na sociedade econômica, gerando empregos e fornecendo produtos e bens. A conclusão que se obteve foi que seria injusto que essas empresas não tivessem tratamento diferenciado em relação às empresas de médio e grande porte tendo em vista o princípio da isonomia. E as alterações legislativas são importantes para efetivar o direito de tratamento diferenciado concedido na Constituição Federal a essas empresas.

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