DA APLICAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS

Resumo

O presente trabalho, desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas, tem como objetivo, trazer à tona, a questão dos prazos processuais que entraram em vigor juntamente com o Novo Código de Processo Civil, juntamente com a sua devida aplicação junto aos Juizados Especiais. Demonstrando que, independentemente da presença ou não de jurisprudências e decisões de órgãos superiores sobre o assunto, a nova lei, deve ser aplicada, sem sombra de dúvida aos procedimentos dos juizados, visando garantir celeridade processual, objetivo buscado tanto pelo código quanto pelo juizado.