O SISTEMA PRISIONAL E OS DIREITOS HUMANOS DO REEDUCANDO

Resumo

Fazer O sistema prisional é muito complexo, sendo que, apesar de existirem leis e princípios que garantam direitos aos aprisionados, esses direitos não são tão aplicados na pratica, como também, não definem ou especificam o que compõe esses direitos. O presente trabalho pretende esmiuçar os direitos dos aprisionados fronte a Lei de Execução Penal, Constituição Federal, Regras Internacionais, entre outras, se baseando em parâmetros estabelecidos por entidades governamentais e não governamentais. O estudo pretende tratar de direitos legalmente previstos, como direito a assistência material, a saúde, ao estudo, enfim, tudo que seja necessário para uma vida digna, buscando a finalidade da pena, que é transformar um cidadão ora infrator, lhe ressocializando e reintegrando na sociedade. Assim, buscaremos trazer parâmetros mínimos para o correto e legal andamento da execução, considerando que, as previsões são de forma genérica, gerando lacunas a respeito do que é essencial ou não.