BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Rennan Marcos Salvato da Cruz, Raphael de Oliveira Machado Dias

Resumo


O presente estudo busca demonstrar do ponto de vista constitucional a necessidade de isenção tributária como meio de concretizar direitos fundamentais de pessoas com deficiência.

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