A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE SALARIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO

Natalia Ugolini Beltrame de CASTRO

Resumo


 

Este trabalho científico abordará alguns institutos do Direito Previdenciário no Brasil, para compreensão do tema abordado. Ainda, traz-se como abordagem central do trabalho a Seguridade Social e a Lei Previdenciária, suscitando o conceito; princípios constitucionais; origem e evolução. Por fim, há de se elucidar sobre o conceito; fontes; autonomia; aplicação; vigência; hierarquia e interpretação da Lei Previdenciária. Portanto, o presente artigo cita e explica o funcionamento da Seguridade Social de acordo com a Legislação Brasileira.


Texto completo:

PDF ()