A FEDERALIZAÇÃO COMO FERRAMENTA INDISPENSÁVEL PARA A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O trabalho visou estudar o instituto da federalização, que ocorre por meio do Incidente de Descolamento de Competência (IDC), inserido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº45 de 2004, e mostrar que, embora pouco utilizado até os dias de hoje, é a ferramenta ideal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Passando primeiramente pelo contexto do momento de sua criação, e em seguida por uma análise do IDC, restará claro ao final que o instituto estudado não só corrige falhas que possam ocorrer na tutela dos direitos humanos, como também serve para garantir que o Estado brasileiro cumpra com suas obrigações internacionais assumidas nos tratados que assinou.