O INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL: REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho, através de uma abordagem teórica, buscou demonstrar as inovações trazidas pelo novo código de processo civil, principalmente as que se referem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O atual código processualista, inovou ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados e os aspectos a serem observados pelo magistrado, que diante do pedido deverá, obrigatoriamente, apreciar a manifestação da parte contrária antes de tomar qualquer medida, no curso da execução fiscal, para que possa atingir os bens particulares do representante legal da pessoa jurídica.