A TRIBUTAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a legislação brasileira tributária, bem como a carta magna em relação a terras ocupadas por remanescente quilombolas e a sua respectiva tributação. A Constituição Federal em suas disposições prevê a chamada imunidade tributária para certas hipóteses, de acordo com o princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, que são princípios bases no direito tributário, possuindo o preceito de que devem contribuir para a União, estado e municípios somente aqueles que possui condição para tal. Os quilombolas possuem uma grande proteção trazida pela Constituição Federal garantindo a sua cultural, uma condição de sujeitos de direitos, e uma dessas garantia é a proteção a terra dos quilombolas, assim como dispositivos infra legais também resguarda os direitos das comunidades quilombolas.