PRECEDENTES JUDICIAIS: ANÁLISE SOBRE SUA FUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo se faz em relação a uma das inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, qual seja, o sistema de precedentes judiciais. A importação desse sistema para nosso ordenamento jurídico recebeu tratamento especial, bem como, gerou expectativas, não só para os operadores do direito, como também para os jurisdicionados, tendo em vista as funções atribuídas aos precedentes judiciais pelo atual Código de Processo Civil, as quais são essenciais para efetivar princípios e garantias constitucionais.