A LIMITAÇÃO DAS DECISÕES MAJORITÁRIAS PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise quanto aos aspectos compatíveis e conflitantes existentes entre a relação do universo democrático, pautado sobretudo na vontade de maioria, cuja máxima representatividade se encontra no ambiente político dos Poderes Legislativo e Executivo, e o universo da razão, pautado sobretudo na supremacia da lei, cuja máxima representatividade por sua vez se encontra no ambiente jurídico do Poder Judiciário, observando para tanto os Tribunais e Cortes Constitucionais, não tão somente no âmbito do sistema e modelo constitucional brasileiro, mas também nas demais democracias contemporâneas.