A DECISÃO JUDICIAL SOB A ÓTICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS

Camila PINHEIRO, Wilton Boigues Corbalan TEBAR

Resumo


O presente trabalho tem como escopo analisar a decisão judicial que carece de fundamentação, quando no exercício da atividade jurisdicional, magistrados ou membros colegiados proferem pronunciamentos judiciais fundados no “decido conforme minha consciência” ou no caso da sentença como “sentire”. Neste contexto, a finalidade da fundamentação é alcançar a resposta constitucionalmente adequada. A garantia do devido processo legal ou do “processo justo”, com seu conteúdo mínimo visa tutelar dentre outros princípios, a fundamentação da decisão judicial.

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