ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REFLEXOS NA INCAPACIDADE CIVIL: AVANÇOS E RETROCESSOS.

Resumo

O presente artigo, posto em elaboração, tem por objetivo tratar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/2015, desde o seu trâmite no Congresso, até sua aprovação em 2015, seus objetivos e as modificações decorrentes deste, principalmente no tocante à incapacidade civil, disposta nos artigos 3° e 4° do Código Civil de 2002. Antes disso, será feita uma abordagem a respeito das pessoas deficientes na história da humanidade, ao tratar das discriminações que elas sofreram no decorrer da história, tanto mundial, quanto na história do Brasil, além do surgimento das legislações que passaram a tratar com maior atenção este grupo de pessoas, o que possibilitou a inclusão social e outras conquistas antes inimagináveis.