ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E AS INTERDIÇÕES EM CURSO

Resumo

O principal aspecto a ser destacado é relacionado à deficiência que não é causa de incapacidade relativa, porém, com a atual redação dada pela Lei 13.146/2015, que trouxe diversas modificações no código civil, passando a considerá-los como relativamente incapazes, tendo uma função mais específica o curador da pessoa, e dessa forma, aumentado o exercício civil dos incapazes. Mas a problemática ainda continua quando se trata de acessibilidade nas ruas, nas escolas e ambientes básicos, em que uma pessoa com deficiência necessita para ter uma vida social digna. A modificação passa a ser demonstrada no nosso ordenamento jurídico em relação ao exercício civil da pessoa com deficiência, e nas políticas sociais do estado, especificando as moradias relacionada a acessibilidade.