UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE RENDA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE A LEI 9.250/95

Resumo

Objetivou-se no presente trabalho elaborar um breve panorama da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.927 em curso no STF bem como discutir seu eventual rumo ao decidir a constitucionalidade da Lei 9.250/95, questionando-se mais especificamente dois argumentos apresentados na exordial do legitimado constitucional para propor tal ação: a ofensa do conceito constitucional de renda e do princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.