A INFLUÊNCIA DIRETA DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

Busca através de este trabalho explanar questões referentes à origem do Código Processual Brasileiro, explicando leis que foram um marco e serviram de base para as futuras alterações sob a esfera da antiga legislação, como por exemplo, a lei 12.015/09 que mesmo servindo como uma referência normativa, que era ainda tangível de lacunas, os princípios adotados pelo código e suas fases no processo. Relaciona-se, também, natureza jurídica dos tratados, pactos e convenções internacionais, como esta produz efeitos em nossa constituição e respectivo código. E por fim, assimilando o Código Processual Brasileiro com os Tratados Internacionais.