TRATAMENTO DADO PELA LEI ANTICORRUPÇÃO ÀS OPERAÇÕES SOCIETARIAS

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar como a Nova Lei Anticorrupção interfere na aplicação da Lei de Recuperação de Empresas, e apontar possíveis soluções para a resolução da antinomia. Esta nova Lei busca, por meio de sanções administrativas e cíveis, punir a pessoa jurídica, objetivamente, pelos atos praticados por seus agentes contra a administração pública. Para tanto, amplia de forma significativa a responsabilidade civil e administrativa das sociedades infratoras. Porem, o verdadeiro problema surge no momento que o alto rigor de punição passa da pessoa infratora, sendo tais sanções passiveis de sucessão por meio de operações societárias e compra de ativos da empresa. Desta feita, surge então conflito entre este mandamento e o espirito de proteção da Lei de Recuperação de Empresas.