BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E O SEU CONFLITO COM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE

Resumo

O presente artigo abordará a evolução histórica dos direitos humanos, passando pela Carta Magna de 1215, as 4 dimensões dos Direitos Fundamentais, assim como, as Constituições brasileiras, desde Brasil Império até os tempos atuais. Analisará a evolução histórica do direito de expressão,á manifestação, á privacidade, á imagem, á honra e á personalidade. Abordanará as biografias não autorizadas, e os meios para defesa, assim como, o direito á privacidade respaldado nos artigos da atual Constiuição Brasileira, no Código Civil Brasileiro e na Lei de Acesso á Informação. Expondo alguns casos de biografias não autorizadas de pessoas conhecidas na midia brasileira até mesmo mundial, e as soluções para referidas biográfias.