CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO AO NOME E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICA

Marcos Augusto Espinhosa COLADELLO

Resumo


Esta analise textual tem como fundamento a conceituação do direito ao nome civil como direito fundamental, atribuindo-lhe semelhante viés valorativo de outros encontrados nesta classificação. Para isso considera-se a substancialidade deste atributo na construção social e histórica das civilizações, e as características próprias que definem e incorporam a integridade desta garantia civil.

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